Termos e Condições de Uso

1. Introdução

Bem-vindo à LegalAI.pt, uma plataforma dedicada a facilitar a pesquisa de jurisprudência e oferecer serviços de consultoria jurídica para advogados e profissionais do direito. Estes Termos e Condições regulam o uso do nosso site. Ao aceder ou usar o nosso site, concorda em cumprir estes Termos e Condições. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o site.

2. Definições

"Site" refere-se à legalai.pt, disponível em https://legalai.pt.

"utilizador" refere-se a qualquer pessoa que acesse ou utilize o site.

"Serviços" refere-se às funcionalidades e serviços oferecidos pelo site, incluindo, mas não se limitando a, pesquisa de jurisprudência, resumos automáticos, consultoria jurídica, e integração de documentos.

"Conteúdo" refere-se a qualquer informação, texto, gráficos, vídeos, ou outro material presente no site.

3. Elegibilidade

Para utilizar o site, o utilizador deve ser maior de 18 anos e possuir capacidade legal para firmar contratos em conformidade com as leis de Portugal. Ao utilizar o site, você garante que cumpre esses requisitos.

4. Uso da Plataforma

4.1 Uso Permitido

O utilizador pode utilizar os serviços do site apenas para fins legais relacionados ao exercício profissional de atividades jurídicas. O uso do site deve estar em conformidade com todas as leis aplicáveis.

4.2 Restrições de Uso

Você concorda em não utilizar o site para:

Violar qualquer lei local, nacional ou internacional aplicável;
Publicar, distribuir ou disseminar qualquer material que seja difamatório, ofensivo, obsceno ou ilegal;
Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do site ou a sistemas conectados ao site;
Usar a plataforma para realizar atividades fraudulentas ou enganosas.

5. Serviços Oferecidos

5.1 Pesquisa Jurídica e Resumos Automáticos

O site oferece serviços de pesquisa jurídica e resumos de jurisprudência. Esses serviços são fornecidos como apoio informativo e não substituem a consulta a um advogado qualificado.

5.2 Integração de Documentos

Os utilizadors podem fazer upload de documentos para a plataforma com o intuito de encontrar jurisprudência relacionada. O site não assume responsabilidade pela exatidão ou integridade das análises automatizadas realizadas sobre esses documentos.

6. Conta de Utilizador

6.1 Registo

Para acessar algumas funcionalidades do site, o utilizador deve criar uma conta. Ao registar-se, deve fornecer informações precisas e completas. É responsabilidade do utilizador manter essas informações atualizadas.

6.2 Segurança

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta. Qualquer atividade realizada através da sua conta será de sua responsabilidade.

7. Política de Privacidade

A nossa Política de Privacidade descreve como recolhemos, usamos e protegemos os seus dados pessoais. Ao utilizar o site, concorda com a recolha e uso das suas informações conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Precisão das Informações

Os serviços fornecidos no site são oferecidos "como estão". Embora façamos o nosso melhor para garantir a precisão das informações, não garantimos que o conteúdo seja preciso, completo ou atualizado.

8.2 Indemnização

O utilizador concorda em indemnizar o site e os seus proprietários por quaisquer reivindicações, danos, perdas, responsabilidades ou despesas decorrentes do uso inadequado do site ou da violação destes Termos e Condições.

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design e funcionalidades do site são propriedade exclusiva da legalai.pt e estão protegidos por leis de direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual. Está vedada a cópia, distribuição, modificação ou criação obras derivadas com base no conteúdo do site, sob pena de indemnização nos termos legais por todos os prejuízos e danos criados.

10. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar ou atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Qualquer alteração entrará em vigor imediatamente após a sua publicação no site. Ao continuar a utilizar o site após a publicação das modificações, concorda em se vincular aos Termos e Condições atualizados.

11. Encerramento de Serviços

Podemos, a nosso critério, suspender ou encerrar o acesso ao site ou a qualquer serviço sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, entre outros, a violação destes Termos e Condições.

12. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Qualquer disputa decorrente ou relacionada ao uso do site será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.

13. Contato

Se você tiver alguma dúvida sobre estes Termos e Condições, entre em contato conosco através de geral@legalai.pt.

Funcionamento da API do ChatGPT

1. Introdução

Este documento tem como objetivo descrever de forma clara e detalhada o funcionamento do nosso site, que utiliza a API do ChatGPT, um modelo de linguagem avançado desenvolvido pela OpenAI, para fornecer respostas e suporte aos utilizadores.

2. Descrição Geral do Sistema

O site é uma plataforma que oferece pesquisa de jurisprudência e suporte jurídico utilizando inteligência artificial. O principal componente de IA do sistema é a API do ChatGPT, que permite que os utilizadores interajam e recebam respostas em linguagem natural.

3. Funcionamento da API do ChatGPT

A API do ChatGPT é integrada ao site para realizar as seguintes funções principais:

Análise de Texto Jurídico: Os utilizadores podem fornecer informação e a API processa-a e gera respostas baseadas em informações e padrões treinados.

Suporte ao Cliente: A API também é usada para fornecer suporte geral aos utilizadores do site, ajudando-os a navegar na plataforma, resolver dúvidas comuns e oferecer orientações sobre o uso dos recursos disponíveis.

4. Fluxo de Funcionamento

1. Entrada do Utilizador:

O utilizador insere uma consulta específica na interface do site.

A consulta pode ser sobre uma jurisprudência específica ou orientações sobre como usar o site.

2. Processamento pela API do ChatGPT:

A consulta do utilizador é enviada para a API do ChatGPT.

A API analisa a entrada utilizando o modelo de linguagem treinado para entender o contexto e a intenção da consulta.

3. Geração de Resposta:

A API gera uma resposta baseada no conhecimento prévio e nas informações disponíveis no modelo.

A resposta é formulada em linguagem natural, facilitando a compreensão por parte do utilizador.

4. Entrega ao Utilizador:

A resposta gerada pela API é enviada de volta ao site.

O site exibe a resposta ao utilizador na interface de forma clara e acessível.

5. Privacidade e Segurança dos Dados

Coleta de Dados:

O site coleta apenas os dados necessários para processar as consultas dos utilizadores. Não são armazenadas informações pessoais identificáveis associadas às interações com a API, exceto se explicitamente informado ao utilizador.

Proteção de Dados:

A comunicação entre o site e a API do ChatGPT é criptografada para garantir a segurança dos dados transmitidos.

O site segue as melhores práticas de segurança da informação para proteger os dados dos utilizadores contra acessos não autorizados.

Política de Privacidade:

Os utilizadores são informados, através de uma política de privacidade clara, sobre como os dados são processados e usados no site.

O consentimento do utilizador é obtido antes de qualquer processamento de dados que não seja essencial para a funcionalidade básica do site.

6. Limitações e Declaração de Responsabilidade

Capacidades do ChatGPT:

O ChatGPT fornece respostas com base em dados até a data do último treinamento e pode não refletir as informações mais recentes ou específicas sobre jurisprudência.

O modelo não substitui o aconselhamento jurídico profissional. As respostas são geradas para fins informativos e de orientação geral.

Exclusão de Responsabilidade:

A utilização das respostas fornecidas pela API é da responsabilidade do utilizador. O site não assume responsabilidade por ações tomadas com base nas informações fornecidas pelo ChatGPT.

7. Conformidade e Risco Mínimo

O site opera com risco mínimo, garantindo a segurança dos utilizadors e dos seus dados. Além disso, o site cumpre as normas e regulamentos comunitários aplicáveis, assegurando que as operações e o tratamento de dados estejam em conformidade com as exigências legais e de segurança da União Europeia.

Se houver dúvidas adicionais sobre o funcionamento do site ou o uso da API do ChatGPT, os utilizadores podem entrar em contacto através dos canais de suporte disponibilizados no site.